Nome dos responsáveis: 

CÉSAR AUGUSTO RAMINELLI 

Horário: 08h00 às 12h00

BÁRBARA LETÍCIA IENAGA JANINI 

Horário: 13h00 às 17h00

Endereço: Domingos Ferreira de Medeiros, 496

Telefone: (18) 3286-1140

E-mail: juridicoanhumas1@gmail.com

ATRIBUIÇÕES

I - representar o Município em juízo;

II - receber citações, intimações e notificações; 

III- acompanhar o trâmite processual, comparecendo em audiências, como representante do Município; 

IV - ajuizar ações contra terceiros e apresentar petições em processos em geral; 

V - apresentar recursos até a última instância possível, junto aos Tribunais; 

VI - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Município, autorizado pelo Prefeito Municipal; 

VII - representar o Município junto ao Tribunal de Contas do Estado; 

VIII- elaborar minutas de contratos, convênios ou outros termos; 

IX - exarar parecer sobre legalidade dos atos da administração municipal; 

X - estudar, analisar e interpretar dispositivos legais; 

XI - preparar informações e pareceres em processos e expedientes diversos; 

XII - Assessorar a Administração Municipal em questões técnicas de Direito; 

XIII - elaborar projetos de lei e suas mensagens, bem como decretos, portarias e atos normativos em geral; 

XIV - desenvolver outras atividades correlatas e/ou que venham a ser designadas por portaria do Secretário da pasta.